O Ministério Público Federal (MPF) em Tucuruí
instaurou inquérito civil público para verificar o efetivo cumprimento da Lei
Complementar nº 131/2009, a Lei da Transparência Pública, pelos municípios de
Tucuruí, Novo Repartimento, Pacajá, Jacundá, Breu Branco, Goianésia do Pará e
Tailândia.
O procurador da República Paulo Rubens Carvalho
Marques enviou ofício aos prefeitos solicitando informações sobre a existência
ou não de páginas oficiais dos municípios na internet e de Portais de
Transparência, se estão publicadas as despesas pagas e receitas arrecadadas, as
licitações abertas, as em andamento e as já realizadas, se constam os casos de
dispensas e inexigibilidade de licitações e se esses portais contêm informações
sobre contratos e convênios celebrados.
O MPF também quer saber se esses portais apresentam
quadro funcional, com nome, cargo, local de lotação e forma de investidura
(concurso público ou livre nomeação) dos servidores, se há informações sobre
servidores cedidos por outros órgãos, sobre servidores temporários, e sobre
despesas com passagens aéreas e diárias concedidas, indicando nome e cargo de
beneficiário, destino da viagem, período e motivo da viagem, bem como o número
de diárias.
O procurador da República quer dados, ainda, sobre a
publicação de informações sobre os planos de carreira e estruturas
remuneratórias dos cargos das Câmaras municipais, sobre a divulgação das leis
municipais e a data da última atualização da página.
Segundo a legislação, o último prazo para que as
prefeituras publicassem seus Portais da Transparência encerrou-se no final de
maio. A lei prevê que os municípios que não tiverem portais estão sujeitos a
não receber transferências voluntárias, recursos financeiros repassados pela
União aos Estados, Distrito Federal e municípios em decorrência da celebração
de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares cuja finalidade
é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum e coincidente às três
esferas do governo. (Assessoria de
Comunicação do MPF)
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